Proposições
O que a Câmara discute — 268 matérias no acervo, sendo 101 em 2026, com a fase de cada uma e quem a apresentou.
Matérias de 2026
todas as espécies · 101 matériasPL 024/2026Aprovada, aguarda sançãoDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA) e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA), e dá outras providênciaPoder Executivo Municipalprotocolada em 30/01/2026PL 023/2026Aprovada, aguarda sançãoAutoriza o Poder Executivo a conceder incentivo a empresa Sabrina Lutterbeck Ltda, através de auxílio para locação de imóvel para sua instalação, e Poder Executivo Municipalprotocolada em 30/04/2026REQ 023/2026Aprovada e encaminhadaPlacas de atendimento prioritário nos órgãos públicosTainá Agostini Zanchetti · PSDBprotocolada em 02/07/2026PL 022/2026Aprovada, aguarda sançãoAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 46.437,62, visando a aplicação de recurso estadual e de rendimento financeiro, indica recursoPoder Executivo Municipalprotocolada em 30/04/2026REQ 022/2026Aprovada e encaminhadaPrograma de Divulgação das Compras PúblicasTainá Agostini Zanchetti · PSDBprotocolada em 01/07/2026REQ 021/2026Aprovada e encaminhadaLimpeza e pintura do muro da Escola Dom Pedro IRogério Engster · PPprotocolada em 24/06/2026PL 021/2026Aprovada, aguarda sançãoAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 268.816,13, visando a aplicação de recursos federal, estadual e de superávit financeiro, indiPoder Executivo Municipalprotocolada em 16/04/2026
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Proposição não é norma: só vira lei se for aprovada e sancionadaAqui está o que a Câmara discute; em Legislação está o que já vale. Matéria aprovada aguarda sanção e ainda pode ser vetada — se for, não vira lei. Só depois de sancionada e publicada ela passa a constar no acervo, com número de norma próprio.
Sancionada e arquivada são fim de linha, não etapasO funil tem quatro etapas — parecer, pauta, plenário, sanção pendente — e 100 matérias estão nelas. As outras terminaram: 0 viraram lei e 1 foi arquivadas ou rejeitadas. Contar as seis como sequência sugeriria que toda matéria acaba arquivada, e esconderia que 100 ainda podem avançar.
Lista nominal de votação é critério do PNTP para o LegislativoA cartilha exige da Câmara a lista nominal de votação dos projetos de lei, as presenças e ausências dos parlamentares e o relatório de atividades legislativas — critérios que não se aplicam ao Executivo. Por isso o voto de cada vereador aparece na ficha da proposição e no perfil do parlamentar, e não apenas o placar.