Portal da Transparência
Os 83 conjuntos de informação que o município publica por obrigação legal, com a periodicidade de atualização de cada um.
Exportação em CSV e JSON, licença CC BY 4.0Dado financeiro abre no portal do sistema contábilReceita, despesa, folha, diárias e prestação de contas vêm do ERP contábil do município, e é ele que tem a versão oficial — o cartão leva você direto ao conjunto lá, sem cópia intermediária. Dado contábil replicado em dois lugares diverge no dia seguinte, e a divergência é sempre pior que o clique a mais.
Cada conjunto declara quando é atualizadoDado de transparência sem periodicidade declarada não permite saber se está atrasado. Cada cartão diz de quanto em quanto tempo o conjunto é atualizado; a data no topo é a da atualização mais recente registrada no catálogo. Não há carga noturna: o que abre no ERP é lido lá, na hora, e o que abre aqui é montado no momento em que você baixa.
20 · Atividades Finalísticas - PL
11 conjuntosComposição da Casaa cada atoParlamentares da Casa com a biografia de cada um.Abrir o conjuntoLeis e atos infralegaisa cada atoLeis e atos infralegais produzidos (resoluções, decretos legislativos), com série histórica e filtro.Abrir o conjuntoProjetos e tramitaçãoa cada atoProjetos e sua tramitação: ementa, anexos, situação atual, autor e relator.Abrir o conjuntoPauta das sessões do Plenárioa cada atoPauta das sessões do Plenário, publicada com antecedência.Abrir o conjuntoPauta das comissõesa cada atoPauta das reuniões das comissões, publicada com antecedência.Abrir o conjuntoAtas e presençasa cada atoAtas das sessões com a lista de presença dos parlamentares.Abrir o conjuntoVotações nominaisa cada atoLista das votações nominais, com o voto de cada parlamentar.Abrir o conjunto
Julgamento das contas do ExecutivoanualAto que aprecia as contas do chefe do Executivo e o teor do julgamento (ata ou resumo da sessão).Ainda não publicadoo dado é devido — cobre pela Ouvidoria
Transmissão das sessõesa cada atoTransmissão de sessões, audiências e consultas públicas por rádio, TV ou internet.Abrir o conjuntoVerba de gabinetemensalRegulamentação e valores da cota para o exercício da atividade parlamentar ou verba indenizatória.Abrir o conjuntoAtividade legislativa dos parlamentaresa cada atoDados sobre a atividade legislativa de cada parlamentar.Abrir o conjuntoO que é do município, e o que é de outro órgãoEste portal publica o que o município executa. Repasse estadual e federal aparece como receita, mas a execução na origem está no portal do ente que transferiu. Processo de contratação traz o número de controle do PNCP com link, para você conferir a mesma contratação na fonte federal — publicamos e evidenciamos; a base nacional é a referência.
Achou um dado que parece errado?Divergência de dado tem canal com prazo, não formulário genérico: o Pergunte ao portal gera protocolo e resposta com prazo, e a correção — quando cabe — é publicada com registro da alteração. Corrigir em silêncio seria pior que o erro.
Cada conjunto acima é um critério medido, não escolha editorialA lista vem da LAI (Lei 12.527), da LRF (LC 101), da Lei 13.460 e da matriz do PNTP — o município não escolhe o que publicar, escolhe como apresentar. Conjunto sem tela própria continua listado com a periodicidade: o cidadão sabe que o dado é devido e pode cobrá-lo pela Ouvidoria.