ProposiçõesPL 051/2026Aprovado por unanimidade na sessão de 05/10/2026; emenda rejeitadaprotocolada em 27/08/2026

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027, e dá outras providências.

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05/10/2026 19h00Aprovado em plenárioNa 25ª Sessão Ordinária, a Emenda Modificativa e Aditiva do vereador Luan Ludwig foi rejeitada por unanimidade, com parecer contrário da Comissão de Orçamento e Finanças. Em seguida, o projeto foi apreciado de imediato e aprovado por unanimidade. Ata nº 025/2026.

—Comissão de Orçamento e Finanças · parecer favorávelRelator Cristiano Schafer · Favorável ao projeto, por unanimidade. A audiência pública não trouxe pedidos de alteração, e o texto do Executivo atende à legislação federal e às normas de responsabilidade fiscal.

—Comissão de Orçamento e Finanças · parecer contrárioRelator Cristiano Schafer · Contrário à Emenda Modificativa e Aditiva do vereador Luan Ludwig. A comissão entende que a emenda extrapola o conteúdo próprio da LDO ao antecipar a regulamentação da execução das emendas impositivas, que deve vir depois da Lei Orçamentária Anual.

Três estados na linha do tempo: marcador cheio nas etapas concluídas, anel âmbar na etapa em curso — que tem data, porque já começou — e marcador vazio nas que ainda não aconteceram e por isso não têm data. Projetar calendário em tramitação legislativa seria promessa que a Casa não controla: depende de parecer, de pauta e de quórum.

Documentos

PL 05126 - LDO 2027PDF-A · 249 KB · 31/08/2026 PL 05126 - LDO 2027-Anexo IIIPDF-A · 783 KB · 31/08/2026 PL 05126 - LDO 2027-Anexos GeralPDF-A · 5605 KB · 31/08/2026 EMENDA MODIFICATIVA - PROJETO DE LEI 051-26PDF-A · 118 KB · 25/09/2026 Parecer COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS LDO 2027PDF-A · 62 KB · 05/10/2026 Parecer da Comissão de Orçamento e finanças sobre EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 051-2026PDF-A · 200 KB · 05/10/2026

A votação foi simbólica, e por isso não há voto individual a listarEsta matéria está aprovado por unanimidade na sessão de 05/10/2026; emenda rejeitada, decidida por processo simbólico — a Casa escolheu não colher o voto de cada vereador, e é isso que a ata registra. Não é ausência de registro: é o processo que o Regimento admite para matéria sem divergência. O voto nominal, quando há, aparece aqui com presenças e ausências, conforme o critério do PNTP para o Legislativo.

Projeto não é leiO PL 051/2026 não produz efeito — não obriga ninguém e não autoriza gasto. Só vira norma se for aprovado, sancionado e publicado, e então passa a constar em Legislação com número de lei próprio. Enquanto isso, o que existe é uma proposta em análise.