ProposiçõesPL 009/2026Aprovada, aguarda sançãoprotocolada em 11/02/2026
Estende aos Vereadores Municipais a Revisão Geral Anual de que trata a Lei Municipal nº 329/02, com suas alterações posteriores, e dá outras providê
Ementa
Estende aos Vereadores Municipais a Revisão Geral Anual de que trata a Lei Municipal nº 329/02, com suas alterações posteriores, e dá outras providências.
A votação já ocorreu, e a lista nominal não foi registrada aquiEsta matéria está aprovada, aguarda sanção — o plenário já decidiu. O voto de cada vereador não consta deste sistema; ele está na ata da sessão que apreciou a matéria. A tela diz o que pode provar, e inventar um quadro de votação a partir do desfecho seria afirmar votos que ninguém registrou.
Projeto não é leiO PL 009/2026 não produz efeito — não obriga ninguém e não autoriza gasto. Só vira norma se for aprovado, sancionado e publicado, e então passa a constar em Legislação com número de lei próprio. Enquanto isso, o que existe é uma proposta em análise.